Transparência eleitoral: por que o sistema brasileiro é opaco por design

O Brasil é a única democracia do G20 onde o voto é registrado, contado e totalizado integralmente por máquinas — sem comprovante físico verificável pelo eleitor, sem trilha em papel auditável. As urnas eletrônicas brasileiras são máquinas DRE (Direct Recording Electronic), modelo considerado obsoleto pela literatura técnica internacional desde o início dos anos 2000.

Países como Estados Unidos, Alemanha, Holanda e Suíça abandonaram ou nunca adotaram sistemas totalmente eletrônicos justamente porque a melhor prática técnica reconhecida é o modelo híbrido: voto eletrônico para velocidade + registro em papel para auditoria. A Alemanha chegou a declarar inconstitucional o uso de urnas eletrônicas puras em 2009 precisamente porque o eleitor comum não consegue verificar se seu voto foi registrado corretamente.

No Brasil, a emenda constitucional do voto impresso (EC 111/2021) foi posteriormente rejeitada pelo Congresso, e o tema tornou-se tabu. Mais do que tabu: tornou-se criminalizado. Ex-presidente Jair Bolsonaro foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho de 2023 por 5 votos a 2, em parte pelo conteúdo de uma reunião com embaixadores estrangeiros em que questionou a segurança do sistema eleitoral brasileiro. A decisão não tratou de fraude eleitoral — tratou do ato de questionar o sistema.

Esse é o ponto central. Em democracias saudáveis, auditar é patriotismo. No Brasil, auditar é risco penal. Parlamentares, jornalistas, pesquisadores de segurança da informação e até mesmo entidades civis que organizam testes públicos enfrentam intimações, ameaças de indiciamento e restrições de fala.

A Freedom House, que avalia 25 subindicadores de qualidade democrática, tem mencionado especificamente a ausência de mecanismos de auditoria independente como fator de rebaixamento do Brasil em seus relatórios recentes.

Nada disso implica afirmar que houve fraude em eleição alguma. Implica afirmar algo mais modesto e mais grave: que não há como qualquer cidadão verificar de forma independente se houve ou não houve. A integridade de uma eleição em uma democracia moderna não é uma questão de confiança — é uma questão de verificabilidade. Um sistema eleitoral que precisa ser defendido com processos criminais contra quem o questiona é, por definição, um sistema que não consegue se defender com transparência.

É esse princípio — o da verificabilidade sem confiança necessária em autoridades centrais — que o Bitcoin materializa financeiramente e que uma democracia precisa materializar eleitoralmente.