Nota metodológica

Este documento compila informações públicas sobre três categorias de brasileiros atingidos pela atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e de autoridades brasileiras desde 2019, com foco nos desdobramentos dos atos de 8 de janeiro de 2023 e do chamado Inquérito das Fake News (4.781): condenados/presos, exilados/asilados, e censurados (bloqueio de redes, contas bancárias, passaportes e veículos de imprensa).

A escolha dos termos é deliberada. O STF e o governo federal classificam os condenados por 8 de janeiro como "golpistas" e as medidas restritivas como legítimas para a defesa da democracia. Parlamentares dos EUA, organizações internacionais de liberdade de expressão, juristas brasileiros e as próprias famílias dos atingidos descrevem os mesmos fatos como perseguição política, censura prévia e ativismo judicial. O FreedomBR apresenta os fatos — penas, tempo preso, contas bloqueadas, perfis derrubados — e deixa que o leitor tire sua conclusão.

Fontes primárias utilizadas

• Relatório oficial do gabinete do ministro Alexandre de Moraes (STF), 2 anos do 8 de janeiro, jan/2025.
• Balanços periódicos do STF (2023–2026) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
• Relatórios parciais do Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos (abril/2024).
• Cobertura de Gazeta do Povo, Revista Oeste, CNN Brasil, Folha, Metrópoles, Agência Brasil, Migalhas, Reuters, MercoPress, teleSUR.
• Sanções Magnitsky aplicadas pelo Departamento de Estado dos EUA contra autoridades brasileiras (julho/2025).

Limitações

Não existe base pública nominal consolidada dos mais de 640 condenados pelo STF. Os nomes abaixo são: (i) figuras públicas, (ii) casos judicializados com ampla cobertura, e (iii) manifestantes comuns cujas famílias tornaram seus nomes públicos por meio de associações de apoio. Os números agregados são oficiais; os recortes nominais são ilustrativos, não exaustivos.

1.1 Números oficiais do STF

De acordo com o balanço divulgado pelo STF em agosto de 2025, 1.190 pessoas já haviam sido responsabilizadas criminalmente por envolvimento no 8 de janeiro de 2023. Balanços posteriores mantêm a ordem de grandeza.

Fontes: STF, Gazeta do Povo (jan/2025), Congresso em Foco (ago/2025), CartaCapital (ago/2025).

1.2 Núcleo 1 — Trama golpista (AP 2668)

Em 11 de setembro de 2025, a Primeira Turma do STF condenou oito réus do chamado "Núcleo 1" por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O único voto dissidente foi do ministro Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro e de outros cinco réus.

Fontes: STF, Agência Brasil, CNN Brasil, A Pública, Wikipedia. Trânsito em julgado para Bolsonaro: 25/nov/2025.

É a primeira vez que um ex-presidente eleito do Brasil foi colocado no banco dos réus por crimes contra o Estado Democrático de Direito estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. — STF

1.3 Carla Zambelli

Ex-deputada federal (PL-SP), foi condenada em dois processos pelo STF: (i) 10 anos e 8 meses por ser apontada como autora intelectual da invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); (ii) 5 anos e 3 meses por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal (episódio da perseguição armada a um homem na véspera das eleições de 2022).

Deixou o Brasil em final de maio de 2025 pela fronteira com a Argentina, viajou aos EUA e depois à Itália, onde tem nacionalidade. Foi presa em Roma em 29 de julho de 2025 após mandado da Interpol e permanece na penitenciária de Rebibbia aguardando o desfecho do processo de extradição, que foi adiado para janeiro de 2026. Renunciou ao mandato em dezembro de 2025 após cassação pelo STF.

Fontes: Migalhas, Metrópoles, Reuters, MercoPress, Brazil Reports.

1.4 Débora Rodrigues — "Débora do Batom"

Cabeleireira de Paulínia (SP), 40 anos, mãe de dois filhos menores. Escreveu com batom a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", em frente ao STF, em 8 de janeiro de 2023. Foi presa em 17 de março de 2023 na frente dos filhos (então com 8 e 11 anos).

Condenada em abril de 2025 a 14 anos (12 anos e 6 meses de reclusão + 1 ano e 6 meses de detenção) pelos crimes de deterioração de patrimônio tombado, dano qualificado, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada. Cumpriu 2 anos em regime fechado antes de ser transferida para prisão domiciliar em setembro de 2025. O ministro Luiz Fux havia proposto pena alternativa de 1 ano e 6 meses; foi voto vencido.

O caso se tornou um dos símbolos do debate sobre proporcionalidade: a pena de 14 anos é comparável à aplicada a condenados por homicídio qualificado no Brasil. Fontes: Revista Oeste, STF, Gazeta do Povo, Brasil Paralelo, ND Mais.

1.5 Daniel Silveira

Ex-deputado federal (PTB/PL-RJ), condenado em abril de 2022 pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques verbais aos ministros da corte em vídeo publicado em fevereiro de 2021. Foi o primeiro parlamentar brasileiro condenado pelo STF em tribunal pleno. Recebeu graça presidencial de Jair Bolsonaro, posteriormente anulada pelo STF. Atualmente cumpre pena.

1.6 Walter Delgatti Neto

Hacker conhecido como "Vaza Jato", condenado a 8 anos e 3 meses pela invasão ao sistema do CNJ em coautoria com Carla Zambelli.

1.7 Mortes sob custódia — o caso Clezão

Pelo menos 6 réus do 8 de janeiro morreram antes de concluir o julgamento, segundo dados do próprio STF. O caso mais emblemático é o de Cleriston Pereira da Cunha, o "Clezão", pequeno empresário baiano de 46 anos, preso em flagrante dentro do Senado em 8 de janeiro de 2023. Sua defesa alegava que ele havia entrado no prédio para se proteger de bombas de gás.

Cleriston tinha sequelas de covid-19 e problemas cardíacos. A defesa apresentou oito pedidos de soltura por razões humanitárias ao longo de nove meses. Em 1º de setembro de 2023, a PGR deu parecer favorável à sua soltura. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, não analisou o pedido. Em 20 de novembro de 2023, Cleriston teve um mal súbito durante o banho de sol na Papuda e morreu. A área de saúde do presídio estava fechada naquele dia (ponto facultativo).

A segregação prisional poderá ser sentença de morte. — petição da defesa de Cleriston, maio de 2023. Ele morreu seis meses depois.

Fontes: Agência Brasil, CNN Brasil, Gazeta do Povo, Poder360, Defensoria Pública do DF.

1.8 Manifestantes comuns

Cerca de 225 a 279 pessoas foram condenadas por crimes considerados "graves" (tentativa de golpe, abolição violenta, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado), com penas entre 12 e 17 anos em regime fechado. Outras 146 a 359 foram condenadas por crimes "simples" (em geral, incitação e associação criminosa, ligadas aos acampamentos em frente aos quartéis), com penas de 1 a 2 anos e 5 meses, em geral convertidas em medidas alternativas.

A faixa mais comum de pena aplicada é de 14 anos de regime fechado (20% dos casos graves). Todos os condenados foram também obrigados a dividir, de forma solidária, uma indenização coletiva de R$ 30 milhões por "danos morais coletivos".

A associação Acredito Livres e outras organizações de famílias dos presos mantêm listas nominais sob demanda; os números oficiais do STF não são divulgados em formato nominal consolidado.

2.1 Distribuição geográfica aproximada

Segundo a associação que representa as famílias dos manifestantes do 8 de janeiro, cerca de 500 brasileiros deixaram o país alegando perseguição judicial após 2020, em sua maioria após 8 de janeiro de 2023. A Revista Oeste estimou, em meados de 2024, mais de 400 exilados políticos brasileiros apenas na Argentina. A Gazeta do Povo, em reportagem de dezembro de 2025, confirmou 350+ na Argentina, com presença significativa em EUA, Itália, Polônia, Paraguai, Portugal, México e Espanha.

Fontes: Revista Oeste, Gazeta do Povo, Reuters, Lupa1. Os números são estimativas da imprensa e das famílias; não há estatística oficial consolidada.

2.2 Parlamentares exilados

Eduardo Bolsonaro (ex-dep. federal PL-SP)

Filho do ex-presidente. Licenciou-se do mandato em 20 de março de 2025 (licença de 122 dias) para mudar-se para os EUA, declarando que buscaria sanções internacionais contra autoridades brasileiras acusadas de violações de direitos humanos e apoio político à família Bolsonaro. Anunciou intenção de pedir asilo político nos EUA. Mora em Austin-Texas e Flórida, atuando junto a CPAC, Fox News e aliados de Donald Trump. Foi peça-chave na articulação que levou à aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes em julho de 2025.

Alexandre Ramagem (ex-dep. federal PL-RJ)

Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN, 2019–2022). Deixou o Brasil em setembro de 2025, em meio ao julgamento da trama golpista, pela fronteira com a Guiana em Bonfim (RR). Chegou aos EUA em 11/set/2025. Condenado à revelia a 16 anos e 1 mês de prisão. Detido pelo ICE em Orlando em 13/abr/2026 após pedido de extradição formalizado pelo Brasil em 30/dez/2025; liberado em 15/abr/2026 após pressão política. Pedido de asilo em análise. Os EUA pediram a retirada do adido da Polícia Federal brasileira que atuou na sua localização.

Carla Zambelli (ex-dep. federal PL-SP)

Ver Parte 1.3. Presa em Roma desde 29/jul/2025 aguardando extradição.

2.3 Jornalistas e influenciadores exilados

Allan dos Santos

Fundador do canal Terça Livre. Vive nos EUA desde julho de 2020. Foi o primeiro grande alvo do Inquérito 4.781. Alexandre de Moraes decretou sua prisão preventiva em outubro de 2021, pediu inclusão na lista da Interpol (recusado) e solicitou extradição aos EUA (recusada). O Departamento de Estado americano qualificou as acusações como "crime de opinião". Todas as suas redes sociais permanecem bloqueadas no Brasil.

Oswaldo Eustáquio

Jornalista independente. Preso em 2020 no inquérito dos atos antidemocráticos. Deixou o Brasil em 2022 e pediu asilo na Espanha, que recusou o pedido de extradição do Brasil. Atualmente acredita-se que esteja no Paraguai. Moraes também bloqueou as contas bancárias da esposa e da filha adolescente de Eustáquio.

Paulo Figueiredo Filho

Neto do ex-presidente João Figueiredo. Comentarista da Jovem Pan e empresário. Teve todas as redes bloqueadas em 30/dez/2022. Após sucessivos bloqueios de oito contas criadas em sequência, exilou-se nos EUA. Atua junto ao Congresso americano documentando decisões do STF; citado como fonte no relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos EUA (abril/2024).

Rodrigo Constantino

Economista, escritor e colunista. Mora nos EUA desde 2015; obteve cidadania americana em 2024. Teve redes sociais bloqueadas em janeiro de 2023 e contas bancárias bloqueadas. Mesmo diagnosticado com câncer raro agressivo, teve que pedir ao STF autorização para usar recursos no Brasil e custear o tratamento.

Bruno "Monark" Aiub

Ex-apresentador do Flow Podcast. Saiu do Brasil em setembro de 2023 para tentar asilo nos EUA. Foi alvo de dois inquéritos no STF e de ação criminal movida por Flávio Dino. Em primeira instância, foi condenado a 1 ano de prisão por chamar Dino de "gordola autoritário" em podcast. Retornou ao Brasil em julho de 2025 para contestar judicialmente as condenações.

Outros jornalistas/influenciadores com redes bloqueadas (alguns exilados)

• Guilherme Fiuza — comentarista da Jovem Pan
• Bernardo Küster — Brasil Sem Medo
• Adrilles Jorge — comentarista
• Juíza Ludmila Grilo — magistrada afastada
• Pastor André Valadão — liderança religiosa
• Jackson Rangel — jornalista e empresário (ficou 368 dias preso sem denúncia)

2.4 Manifestantes comuns exilados

A maior parte dos 500+ brasileiros exilados por causa do 8 de janeiro é formada por manifestantes comuns — pequenos comerciantes, autônomos, aposentados — que atravessaram a fronteira para a Argentina após a intensificação das prisões em 2023 e 2024. Muitos passaram por Paraguai, Uruguai ou Foz do Iguaçu antes de chegar a Buenos Aires ou ao interior argentino.

Em dezembro de 2024, o STF encaminhou ao governo de Javier Milei uma lista de pedidos de extradição, e a Justiça argentina começou a emitir mandados de prisão. Pelo menos 5 exilados foram presos na Argentina até o fechamento deste documento. Outros vivem em condições precárias, sem documentação regular e em extrema dificuldade financeira.

É como uma situação de guerra. — brasileiro exilado na Argentina, em entrevista à Gazeta do Povo, dezembro de 2024.

Casos emblemáticos incluem Cláudio "Gauchinho", condenado a 17 anos, que pedalou de bicicleta do Maranhão até Buenos Aires (~6.000 km) em 28 dias para pedir asilo; e Gilberto Ackermann, corretor de Balneário Camboriú, também condenado a 17 anos, que compartilhou cela com Cleriston Pereira da Cunha na Papuda antes de se refugiar.

Fontes: Revista Oeste (ed. 229), Gazeta do Povo (dez/2024), Lupa1, associações de familiares.

3.1 O Relatório do Congresso dos EUA (abril/2024)

Em abril de 2024, o Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos (presidido por Jim Jordan) publicou relatório parcial revelando decisões sigilosas do ministro Alexandre de Moraes que determinaram a retirada do ar de aproximadamente 150 perfis em redes sociais, com outros 300 perfis sob risco iminente de censura. O documento afirma que Moraes usou o STF para censurar críticos, majoritariamente do espectro conservador.

Os documentos vieram a público por meio dos chamados "Twitter Files Brasil", a partir da cooperação da nova direção do X (ex-Twitter), sob Elon Musk, em resposta à ordem de Moraes que levou ao bloqueio da plataforma no Brasil em agosto–setembro de 2024.

Fonte: Committee on the Judiciary, U.S. House of Representatives; cobertura da Gazeta do Povo (abril/2024).

3.2 Perfis bloqueados — lista ilustrativa

A relação abaixo inclui apenas figuras públicas cujos bloqueios foram divulgados. Os nomes foram citados nominalmente no relatório do Congresso americano ou em coberturas jornalísticas.

Fontes: Relatório Comitê Judiciário da Câmara dos EUA (abril/2024), Gazeta do Povo, Metrópoles, Correio Braziliense.

3.3 Bloqueio do X no Brasil (ago–set/2024)

Em 30 de agosto de 2024, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio completo da rede social X (antigo Twitter) em todo o território brasileiro, após a plataforma se recusar a cumprir ordens para bloquear perfis adicionais. Cerca de 22 milhões de usuários brasileiros perderam acesso. A plataforma permaneceu bloqueada por mais de um mês. O caso motivou o pedido formal de parlamentares americanos ao Departamento de Estado para cancelamento dos vistos americanos de Moraes e outros ministros do STF.

3.4 Magnitsky Act e a resposta dos EUA (julho/2025)

Em 30 de julho de 2025, o Departamento de Estado americano aplicou sanções da Lei Magnitsky Global contra Alexandre de Moraes, bloqueando seus ativos em jurisdição americana e proibindo cidadãos e empresas americanas de fazer negócios com ele. As sanções foram justificadas com base em violações de direitos humanos, com foco em liberdade de expressão e devido processo.

A medida impactou diretamente os processos em andamento: a defesa de Carla Zambelli citou as sanções no processo de extradição na Itália, argumentando que o relator de seu caso no STF estava sob sanção internacional. Foi a primeira vez que um ministro de Suprema Corte em um país considerado "democracia estável" foi alvo da Lei Magnitsky.

Fonte: Departamento do Tesouro dos EUA (OFAC), Reuters, MercoPress.

3.5 Outras formas de censura e constrangimento

• Bloqueio de contas bancárias de jornalistas e seus familiares.
• Cancelamento de passaportes.
• Busca e apreensão em residências de jornalistas (Inquérito 4.781).
• Extensão de decisões do STF a empresas e usuários fora do território brasileiro.
• Intimação a plataformas (YouTube, Meta, X, Rumble, Telegram) para entrega de dados de usuários.
• Exclusão de perfis de familiares menores de idade.
• Bloqueio de perfis de emissoras de rádio tradicionais (ex: emissora de Aracaju/SE).

Como usar este material no FreedomBR

Este documento é uma base de pesquisa — não um manifesto. O site FreedomBR deve tratar esses dados como matéria-prima factual, organizando-os em seções navegáveis com evidência primária linkada.

Seções sugeridas no freedombr.org

• /political-prisoners — Perfis individuais de cada preso notório, com pena, tempo preso, acusação e link para o processo público. Foto, vídeo ou depoimento quando autorizado pela família.
• /exiled — Mapa interativo mostrando para onde foram, com biografias curtas e status atual (asilo concedido? extradição pendente? em clandestinidade?).
• /censored — Lista de perfis derrubados, contas bloqueadas e passaportes cancelados, com cópia arquivada das decisões judiciais quando disponível.
• /magnitsky — Documentação da aplicação da lei Magnitsky contra Moraes e os esforços de parlamentares dos EUA.
• /press — Kit de imprensa em inglês para jornalistas internacionais.
• /donate — Página de doação em Bitcoin com endereço, QR code e demonstração de transparência on-chain.
• /resources — Relatórios originais, documentos do Congresso dos EUA, sentenças do STF em PDF, cronologia exportável.

Princípios editoriais recomendados

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• Nomear autoridades com precisão (cargos, datas, números de processo). Sem apelidos pejorativos no conteúdo principal — o leitor internacional espera linguagem institucional.
• Versão em inglês prioritária. O público-alvo do FreedomBR inclui Congresso dos EUA, think tanks e imprensa internacional.
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Principais fontes consultadas

• Relatório do Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes — 8 de Janeiro, 2 anos de atuação (janeiro de 2025).
• STF — Balanços de 2024, 2025 e 2026 sobre ações penais do 8 de janeiro.
• Committee on the Judiciary — U.S. House of Representatives, Interim Report: The Attack on Free Speech Abroad and the Biden Administration's Silence (abril/2024).
• Departamento do Tesouro dos EUA (OFAC) — Sanctions List Search: Magnitsky designations, julho/2025.
• Gazeta do Povo — série "Os perseguidos pelo STF", "Vozes caladas", "Como estão os brasileiros que deixaram o país".
• Revista Oeste — edições 216 e 229, "Os exilados políticos do 8 de janeiro", "A moça do batom".
• CNN Brasil, Agência Brasil, Folha de S. Paulo, Metrópoles, Migalhas, Poder360.
• Reuters, Associated Press, MercoPress, teleSUR, Brazil Reports.
• CartaCapital, Congresso em Foco — balanços pró-STF para contraponto.

Este documento foi compilado em abril de 2026 e reflete a situação conhecida até a data de corte. Informações devem ser reverificadas antes da publicação final no site.